O repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios que está sendo comemorado pelas prefeituras paraibanas em setembro trata-se de um fruto do mandato do ex-senador Raimundo Lira. O repasse extra de setembro, para todas as Prefeituras da Paraíba e do Brasil em caráter definitivo, é resultado da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de autoria do ex-senador Raimundo Lira.
Trata-se da PEC 391/2017. “A sua aprovação foi atrasada de forma consciente pela Câmara dos Deputados. Já era para estar vigorando o 1%, (valor igual a uma cota extra), em vez deste valor somente ser pago a partir de 2025”, alerta Lira, que foi o único senador da Paraíba a receber o Prêmio Congresso em Foco, em 2017.
O repasse extra do ICMS é é referente a 0,25% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizados de setembro de 2022 até o fim de agosto de 2023. O 1% de setembro, como ficou conhecido, chegará a sua totalidade apenas em 2025, pelo acordo na aprovação do repasse extra aos municípios.
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