A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discute nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar de autoria do senador paraibano Efraim Filho (União) que impede a redução nos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios antes da publicação dos resultados definitivos do censo demográfico do IBGE.
O texto de Efraim Filho tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) coordenada por Efraim.
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